O ano de 2016 se acerca do final. Ainda bem. Ele poderia ser chamado de “o Ano da aniquilação” das garantias sociais e democráticas da sociedade brasileira, tantos e tão irascíveis que foram os ardis utilizados na política por um Congresso corroído endemicamente pela corrupção e completamente desmoralizado perante a opinião pública. Aqueles a quem cabe a missão constitucional de defender o primado dos direitos fundamentais estão submetidos a intenso, difamatório e orquestrado ataque pelos que são destinatários de suas ações.
A Magistratura e o Ministério Público estão sendo amordaçados e o sistema de justiça desmantelado às escâncaras em um misto de vindita e oportunismo lamentáveis. Seus integrantes são tomados como que por nocaute sem conseguir assimilar os petardos deferidos de todas as direções e, algumas vezes, durante a calada da noite.
Essa estratégia política não é nova: enfraquecer, dividir e desarticular para manter hegemonia e dissipar qualquer ameaça a esse status. E, sem dúvidas, a Magistratura é posta claramente como uma ameaça a um vasto rol de pretensões. Algumas até impublicáveis. A secessão jurídica promovida no interior da categoria a partir dos motes remuneratório (com a PEC 62/2016) e previdenciário (com a PEC 287/2016) vai muito além daquilo que o discurso da fatalidade econômica encerra. Atingem os juízes no que lhes é fundamental: sua independência e unidade.
Mais do que isso: alimenta a visão focal (particular) dos nossos problemas, dispersando-nos da dimensão da totalidade e gravidade do fosso imenso em que a categoria está sendo colocada. Enquanto isso, interpretar passa a ser crime de responsabilidade (cf. o PL 4850) e as violações de prerrogativas tornam-se cotidianas. Sem embargo, alguns ainda se refastelam com a ideia de redução do movimento associativo dos juízes a uma concepção meramente gremial.
Então, o que esperar de 2017 que se avizinha? Mais do mesmo ou pior? Bem, muito dependerá do grau de nossa consciência coletiva, inconformismo e mobilização. Em breve seremos chamados a decidir se aceitaremos esse novo cenário como uma sina inevitável ou se agiremos, exercitando estritamente nossas garantias civis, para transformar nossa realidade enquanto categoria. E aí, meus colegas, só o tempo dirá.