A quem interessa o desmonte dos direitos sociais no Brasil? A questão é ampla e algumas respostas foram apresentadas no I Seminário de Direito do Trabalho, durante painel que revelou visões diferentes, mas todas traduzindo o progresso do neoliberalismo no país, num movimento mundial de avanço do capitalismo.
A juíza Luciana Conforti falou sobre a proposta de extinção da Justiça do Trabalho no país, no momento exato em que as mudanças no cenário político e econômico provocam aumento do desemprego e redução de conquistas sociais. Segundo ela, em 2015, a JT recebeu 2,6 milhões de ações e a previsão para este ano é ultrapassar os 3 milhões, o maior em sua história “Em contrapartida, tivemos um corte de 50% do orçamento, indicando claramente o desejo de acabar ou controlar fortemente a JT”, alertou a magistrada.
Em sua análise, Conforti destaca que o raciocínio é que a Justiça do Trabalho atrapalha a lucratividade e a livre contratação, que a CLT é antiquada e que a estrutura é onerosa. “Não enxergam que 44% das ações na JT foram de verbas rescisórias, de valores devidos e não pagos ao trabalhador”, afirma, completando: “o que defendemos são valores sociais fundamentais à democracia. E isso não tem preço”.
Outra abordagem dos painéis foi sobre a proposta de reforma da previdência social, propagada pelo Governo Federal, sob o argumento de um elevado déficit de R$ 85 bilhões, podendo chegar a R$ 140 bilhões, se considerados outros indicadores. A advogada Juliana Teixeira Esteves fez um minucioso estudo, com base em dados macroeconômicos, comparativos de períodos entre 2017 e 2015, e que atesta, segundo ela, que “não há rombo, mas uma tentativa de privatização, como já ocorreu com a saúde e a educação, numa trajetória de desmonte dos direitos sociais”.
A auditora fiscal Inês Berquó encerrou o ciclo abordando a questão da despedida arbitrária, analisando a relação do direito à garantia do emprego e estabilidade sob o olhar da dignidade da pessoa humana.