O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro
Barros Levenhagen, manifestou nesta semana sua preocupação com o corte de 90%
nas despesas de investimento e de 24,9% nas de custeio no orçamento de 2016
para a Justiça do Trabalho, previsto na Lei Orçamentária Anual (Lei
13.255/2016). O foco principal da preocupação do presidente é o impacto da
medida na capacidade da Justiça do Trabalho de atender à demanda social e,
consequentemente, na garantia constitucional de amplo acesso à Justiça.
É com esta preocupação que ele transmite, amanhã (25), a
presidência do TST ao ministro Ives Gandra Martins Filho.
A Justiça do Trabalho recebeu, em 2015, quase dois milhões
de novos processos em primeira instância. O número foi superior em 7% ao do ano
anterior. Para 2016, a expectativa é de que o percentual de aumento seja ainda
maior, sobretudo tendo em vista que a crise econômica retirou do mercado formal
de trabalho 1,2 milhão de trabalhadores no ano passado.
Em diversas reuniões, Levenhagen reitera que o corte de 90%
nas despesas de investimento deve atingir em cheio o Processo Judicial
Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), uma das principais ferramentas para
dar vazão ao crescente número de processos que chegam anualmente ao Judiciário
Trabalhista.
Ao transmitir a presidência do TST, Levenhagen terá
praticamente implantado o PJe-JT nas 1.570 Varas do Trabalho instaladas no país
(as exceções são algumas Varas do Pará que ainda não têm infraestrutura de
telecomunicações compatível com os requisitos mínimos que o sistema exige
para operar) e nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho.
Segundo o ministro, porém, ainda há um longo caminho a
percorrer, e a redução drástica nas verbas que seriam dedicadas ao
aperfeiçoamento do sistema pode comprometer a sua continuidade, afetando
diretamente os trabalhadores que recorrem à Justiça do Trabalho. Atualmente,
cerca de 100 técnicos trabalham na evolução do sistema a fim de torná-lo mais
eficiente, e no segundo semestre de 2015 foram geradas seis novas versões, que
introduziram cerca de 130 melhorias e corrigiram aproximadamente 800 defeitos.
Sem contar os processos que devem chegar ao Judiciário
Trabalhista ao longo do ano, atualmente já tramitam em meio eletrônico mais de
cinco milhões de ações.
Advogados
Em nota entregue na última terça-feira (23) ao ministro Levenhagen
pela presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Silvia
Burmeister, 26 entidades estaduais de advogados militantes na Justiça do
Trabalho manifestam-se contra a redução no Orçamento do Judiciário (foto). No
documento, eles afirmam que o corte promovido pela Lei 13.255/2016
compromete sobremaneira o funcionamento do Judiciário Trabalhista,
atingindo diretamente a advocacia e o jurisdicionado.
A categoria lembra que a Justiça do Trabalho é superavitária
e é a que mais recolhe aos cofres públicos valores referentes ao INSS e à
Receita Federal, chegando à casa de centena de milhões anualmente.