O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos hoje, dia 13 de julho. O que foi uma conquista à época de sua criação, poderá comemorar um quarto de século marcado pelos debates sobre a redução das maioridades penal e laboral.
A Anamatra é contrária à redução da maioridade penal por entender que agride e contribui para o recrudescimento da violência. A proteção integral à criança e ao adolescente, como ocorre, por exemplo, na questão do combate ao trabalho infantil, é um compromisso que cada sociedade deve assumir acerca do futuro que está construindo, lembra a diretora de Cidadania e Direitos Humanos, Noemia Porto.
A magistrada alerta também que a mudança na maioridade penal afrontaria o compromisso internacional do Brasil. Nosso país é signatário de importantes tratados internacionais de proteção à infância da Organização das Nações Unidas (ONU), afirma, ao lembrar as Convenções 138 e 182 da OIT, que se referem ao combate ao trabalho infantil e às piores formas de trabalho infantil.
De acordo com a diretora, o marco jurídico que o ECA representa precisa ser debatido também no contexto da redução da maioridade laboral. A permissão para que mais jovens ingressem precocemente no mercado de trabalho representaria um verdadeiro retrocesso, alerta Noemia Porto.
Para a magistrada, a criação do ECA representou um avanço porque instrumentalizou o patamar de proteção definido na Constituição Federal. O Estatuto tem como ponto de partida a concepção de que a assistência à infância e à juventude deve receber regramento próprio, não podendo ser comparada às demandas da população adulta, explica.
Segundo a diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra, o avanço do Estado Penal e o recuso do Estado Social, presentes nos temas da maioridade penal e laboral, respectivamente, ocorrem justamente quando avançamos em mais de duas décadas de um Estatuto que é considerado referência, afirma a magistrada.
DIREITOS - Os direitos das crianças e adolescentes são tutelados, no Brasil, pela Constituição Federal, que determina que haja prioridade absoluta na proteção da infância e na garantia de seus direitos, não só por parte do Estado, mas também da família e da sociedade; bem como, no plano infraconstitucional, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, em vigor desde 1990, considerado um marco na proteção da infância e que também tem como base a doutrina de proteção integral.
MARCO DA PROTEÇÃO - Em 17 de julho de 1990, nascia o marco de proteção à infância no Brasil: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8.069/90. O marco legal foi inspirado na Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, que teve o Brasil como o primeiro País a ratificá-la.
Há exatos 25 anos, o ECA chegava para substituir o Código de Menores e, ao contrário da norma anterior que se voltava essencialmente para a pobreza e o abandono, o ECA viria para dar uma nova perspectiva, a da prioridade absoluta às crianças e adolescentes como preconiza ao art. 227 da Constituição Federal de 1988:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
O ECA consagra, portanto, a doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente, alçando-os à condição de seres humanos, cidadãos e dotados de direitos. Trata-se de um marco legal na legislação infraconstitucional brasileira, que pressupõe uma articulação social, envolvendo diversos atores em prol de políticas públicas voltadas ao presente e ao futuro das crianças e adolescentes.
O grau de preocupação de um país com suas crianças e adolescentes é decisivo para a definição do seu próprio futuro como nação, ressalta a diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra, Noemia Porto.