A Associação dos Magistrados da Justiça Trabalho da 6ª Região (Amatra VI) divulgou nota pública sobre as manifestações sociais marcadas para esta sexta-feira (28), externando seu apoio à luta contra as reformas previdenciária, trabalhista e o Projeto de Lei 280/2016, que trata de abusos de autoridade.
A instituição considera que a reforma da previdência está sendo votada sem o necessário debate com a sociedade; e a trabalhista representa um grave retrocesso social para milhões de trabalhadores. “A medida irá descontruir inteiramente os princípios gerais do Direito do Trabalho”, afirma o documento.
Com relação ao PL 280/2016, a Amatra entende que “espelha nítido caráter revanchista contra a Magistratura e membro do Ministério Público, no momento em que boa parte dos integrantes do Congresso Nacional está sendo investigada por crimes de corrupção”, diz.
Ao final, a Associação concita seus membros, a sociedade civil e instituições a participarem pacificamente das manifestações “que expressam o lidimo exercício das garantias civis e políticas previstas na Constituição Federal”.
Confira a nota na íntegra
NOTA PÚBLICA
Em face das manifestações sociais marcadas para o próximo dia 28/04/2017, a ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – AMATRA VI vem a público se manifestar nos seguintes termos:
- A AMATRA VI compreende como legítimas as manifestações sociais marcadas para o dia 28/04/2017, ao tempo em que se associa integralmente à luta contra as reformas previdenciária, trabalhista e contra o PLS 280/2016.
- A reforma da previdência está sendo votada de afogadilho pelo Congresso Nacional sem um maior debate com a sociedade, a partir da alegação de um suposto déficit da Previdência Social, para, a um só tempo, fundamentar a erosão das garantias previdenciárias dos segurados e tornar propícia a adesão maciça de interessado para os regimes de previdência privada.
- A reforma trabalhista apresentada no PL 6787/2016 e no ainda mais danoso texto substitutivo do Deputado Rogério Marinho representa grave retrocesso social para milhões de trabalhadores e será responsável por desconstruir inteiramente os princípios gerais do Direito do Trabalho, especialmente o da proteção ao trabalhador e o da dignidade da pessoa humana, o que irradiará uma sociedade bem mais injusta e excludente, além de recrudescer os conflitos sociais envolvendo o capital e o trabalho.
- A AMATRA VI entende que a transformação de projeto de lei que deveria pautar medidas mais duras contra a corrupção no PLS 280/2016 (Lei de abuso de autoridade) espelha nítido caráter revanchista contra a Magistratura e os Membros do Ministério Público em um momento em que boa parte dos membros do Congresso Nacional está sendo investigado por crimes de corrupção, o que demonstra o açodamento das discussões.
- Nesse cenário, a AMATRA VI concita seus membros, a sociedade civil e as instituições em geral a participarem pacificamente das manifestações de 28/04/2017 que expressam o lídimo exercício das garantias civis e políticas previstas na Constituição Federal.
Recife, 26 de abril de 2017.
JOSÉ ADELMY DA SILVA ACIOLI
Presidente da AMATRA VI