No último dia do XXVIII Encontro Regional da Amatra VI, novos enfoques sobre os 80 anos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) foram apresentados pelos conferencistas do encerramento do evento. O ministro do TST, Cláudio Brandão, falou sobre inclusão e a lei de cotas, enquanto a desembargadora Eneida Melo, recentemente aposentada, alertou sobre a fundamental garantia da preservação da memória do Direito do Trabalho.
Ao lembrar que a Lei de Cotas completou 32 anos, o ministro Cláudio Brandão apontou as diversas normas nacionais e internacionais de proteção às Pessoas com Deficiência (PCD), entre elas convenções da Organização das Nações Unidas (ONU), não aplicadas no Brasil.
Os números, segundo ele, impressionam: são mais de 1 bilhão de pessoas no mundo com deficiências, segundo a ONU, e mais de 13 milhões no país, onde metade das empresas não cumprem a lei das cotas. “Ademais, temos pouco mais de 1% de pessoas com deficiências em empregos formais no país”, completou.
Tendo o desembargador Sergio Torres na presidência da mesa, o ministro citou algumas causas para essa situação, entre elas o desconhecimento – por parte de magistrados e advogados – da Convenção da ONU, por exemplo, além da dificuldade de mobilização social para a causa, exigindo mudanças no comportamento da sociedade para fazer valer os direitos dessas pessoas. “Não os enxergamos como cidadãos titulares de direito e isso precisa mudar”, afirmou.
Antes da segunda conferência, o desembargador Sergio Torres fez a leitura de uma mensagem da ministra do TST, Delaíde Alves, que não pode comparecer ao evento em decorrência de doença.
Memória – Numa análise geral sobre a história da CLT, a desembargadora Eneida Melo assegurou que tal norma é, até os dias atuais, de uma imensa importância para garantir a dignidade do homem e da justiça social e que, sendo considerada “a carta do cidadão”, deve ser respeitada pelo Estado e pelos particulares.
Com a juíza Luciana Conforti – vice-presidente da Anamatra – presidindo a mesa, a desembargadora Eneida disse, destacou, ainda, que o Direito do Trabalho, por sua essencialidade, exige um esforço para sua preservação histórica, com registro documental de sua trajetória. Deste modo, a desembargadora trouxe ao público detalhes do projeto Memórias do Mundo, da Unesco, para salvaguardar o acesso da Justiça do Trabalho em vários estados do país, inclusive Pernambuco.
“Neste percurso dos oitenta anos da CLT, a compreensão acerca da necessidade de preservá-la e com o isso o próprio acervo documental que contém a história da Justiça do Trabalho, favorece o conhecimento e divulgação da história das lutas sociais, dos direitos fundamentais, dos direitos humanos e da razão de ser do Judiciário trabalhista”, afirmou.
A desembargadora completou ainda que “sem memória perde-se no tempo o registro da trajetória de lutas e conquistas dos povos no sentido de alcançar a liberdade, a igualdade, o respeito, a dignidade, a solidariedade. Sem memória impede-se o indivíduo de conhecer suas origens, com o que se fragiliza a cidadania. Sem memória, não seria possível definir o momento de criação e transformação ao longo de décadas desta instituição fundamental para a cidadania no Brasil: a Justiça do Trabalho”, finalizou.