O princípio constitucional de acesso universal à Justiça, em tempos de avanços tecnológicos, exige especial atenção da magistratura e demais operadores do Direito. No terceiro dia do 20º Congresso Nacional de Magistrados do Trabalho (Conamat), o assunto foi abordado em um painel que trouxe visões sobre a discriminação de raça, gênero, religião e a existência de normas que restringem o pleno acesso de todos e todas.
Em sua apresentação, ministro José Roberto Freire Pimenta, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), observou a manutenção de regras no Direito do Trabalho que colocam “desiguais em situação de pseudo igualdade, criando barreira para o acesso à Justiça”.
Como exemplo, falou sobre normas que exigem provas do empregado, em casos de discriminação - 'quase sempre impossíveis de serem efetivadas' - e defendeu alternativas que possibilitam mudar tal situação, seguindo a Constituição Federal e leis internacionais. “Cabe a nós, juízes, no nosso exercício diário, tornar realidade as promessas dos constituintes”, afirmou.
Já o ministro Cláudio Brandão, do TST, falou sobre o papel da tecnologia como facilitador do acesso à Justiça, pontuando indicadores da população brasileira que revelam desigualdade social e econômica. Com isso, destacou desafios a serem superados para oportunizar o acesso ao Judiciário, com avanços na conectividade digital, redução dos custos desses serviços e, principalmente, da pobreza. “Se falarmos de tecnologia inclusiva é preciso tratar de como permitir o acesso universal de todos, reforçando a função social da JT”, completou.
Mulheres – A ministra do TST Maria Helena Malmann presidiu a mesa do painel 'Acesso à Justiça do Trabalho e o dever da não discriminação' e expressou sua emoção ao final da fala da procuradora federal Chiara Michele Ramos da Silva. Apresentando-se como “mulher negra e do axé”, Chiara Michele declamou textos com referência à sua ancestralidade, falou na primeira pessoa sobre o racismo estrutural e preconceito de gênero que “ainda estão no cotidiano dos brasileiros” e disse acreditar “na caneta dos juízes do trabalho para transformar isso”.
Aplaudida de pé, a procuradora reforçou a importância do Judiciário incluir as questões de raça e gênero em sua pauta permanente, lembrando que a sua presença do Conamat mostra que é possível ampliar os espaços de debate, “construindo um futuro de mais pluralidade e democracia”.
O encerramento do painel ficou com o desembargador do Trabalho Sergio Torres, reiterando a necessidade de parâmetros para evitar que o universo virtual siga replicando modelos discriminatórios existentes no 'no mundo real'. “A tecnologia não é neutra. Para tornarmos a justiça realmente efetiva não podemos deixar ninguém de fora, fortalecendo uma sociedade justa e inclusiva”, afirmou, alertando que é fundamental assegurar que os dados entregues pelos especialistas em inteligência artificial para a elaboração dos 'algoritmos' estarão em conformidade com os princípios constitucionais e os tratados internacionais.