A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) tem, pela primeira vez, uma representante feminina da 6ª Região como Vice-Presidente. A Juíza do Trabalho Luciana Conforti, foi eleita neste mês de maio para o cargo no biênio 2021-2023. Paulistana de nascimento, fincou raízes em Pernambuco há mais de três décadas e não esconde a sua paixão pelo Estado, que é referência no movimento associativo brasileiro, dizendo-se Pernambucana de coração.
Atualmente é Diretora de Prerrogativas da Amatra VI, entidade que presidiu no biênio 2010-2012, como a primeira Juíza do Trabalho Substituta a ocupar o cargo.
Aqui, ela faz aqui um breve relato sobre as prioridades em defesa da magistratura, da Justiça do Trabalho e da sociedade.
Confira a entrevista:
A nova diretoria assume diante que qual cenário?
Luciana Conforti (LC) - Em meio à discussão sobre a reestruturação da Justiça do Trabalho. Está em pauta a readaptação das unidades de todo o Judiciário trabalhista à Resolução 219 do CNJ e isso impacta os 24 Tribunais Regionais do Trabalho. Há um déficit de servidores e de magistrados, por exemplo, em razão das aposentadorias anteriores e posteriores à Reforma da Previdência, falecimento de servidores e de magistrados em decorrência de complicações da COVID-19; e as dificuldades de recomposição, em razão das restrições orçamentárias impostas desde 2016.
Verifica-se, ainda, a queda de ações face às restrições ao acesso à Justiça, impostas pela Reforma Trabalhista de 2017. Apesar de ter havido certa retomada no ajuizamento de reclamações trabalhistas em 2019, com a pandemia da Covid-19, em 2020 e nos primeiros meses de 2021, novamente houve a diminuição dos processos.
Quais as prioridades, então?
(LC) - O que mais preocupa é a discussão dessa reestruturação, com a diminuição de funções e de servidores nas Varas do Trabalho, em um contexto de demandas reprimidas. Após a pandemia, existe a previsão de aumento das ações trabalhistas, não só pelo ajuizamento das reclamações que não foram protocoladas em razão das medidas de distanciamento social e adoecimento de muitas pessoas, como também, face às controvérsias geradas pela “legislação de emergência”, aprovada para o período da crise sanitária e respectivos descumprimentos e, ainda, face ao fechamento de empresas e das dificuldades financeiras, com a dispensa de trabalhadoras e trabalhadores, sem o recebimento dos direitos mais básicos, como verbas rescisórias e FGTS.
Nesse cenário, como fica a magistratura?
(LC) - Esse é um ponto importante a ser destacado: o sentimento de desvalorização da carreira e da própria Justiça do Trabalho, por ataques institucionais, constantes ameaças de extinção da Justiça do Trabalho e o próprio encolhimento de sua estrutura, apesar de os conflitos trabalhistas não terem diminuído. Ao contrário, vemos cada vez mais aumentar o número de desempregados no país e as pessoas procurando viver dos mais variados tipos de atividades, todas na informalidade, além de milhões de pessoas trabalhando por meio das plataformas digitais, sem o reconhecimento dos direitos previstos na Constituição.
Inclusão e diversidade são temas na agenda da sociedade brasileira. Como a Anamatra tem visto essas questões?
(LC) - Na gestão anterior, houve a criação da Comissão Permanente Anamatra Mulheres, com a participação da presidente da Amatra6, Laura Botelho. Avançamos na discussão sobre a igualdade de gênero no âmbito do Poder Judiciário, associativo e no mercado de trabalho; nos debates sobre as dificuldades das mulheres para o desempenho das suas atividades profissionais, considerando a divisão sexual do trabalho, mais ligada às mulheres nas tarefas domésticas e de cuidado, a maior vitimização por assédio moral e sexual, assim como, outras violências no trabalho e o julgamento com perspectiva de gênero.
Esse trabalho terá continuidade?
(LC) - Sim. Ampliaremos as atividades da Comissão Anamatra Mulheres, aprofundando os temas já tratados e incluindo outros, além de promover a realização de cursos, Webnários e a organização de publicações especializadas.
Serão realizadas outras ações de aperfeiçoamento profissional?
(LC) - Na gestão passada, a Escola Nacional Associativa dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Enamatra) também teve grande destaque, com o enfrentamento do grande desafio de manter a atualização da magistratura trabalhista e de outros profissionais do Direito, em meio a pandemia, com a realização de cursos e de eventos, a maior parte gratuitos, a respeito de temas do momento, como a Lei Geral da Proteção de Dados, Trabalho por Plataformas Digitais, Acesso à Justiça, Competência da Justiça do Trabalho, entre outros. Com os resultados que obtivemos, vamos prosseguir na realização de cursos e de outros projetos voltados à formação em temas essenciais para a atuação na Justiça do Trabalho.
Questões sociais coletivas sempre estão na pauta da Anamatra. Algo novo?
(LC) - Seguimos com o compromisso de promover ações de combate ao Trabalho Escravo e Infantil, com a realização de eventos específicos e participação em campanhas para o esclarecimento da sociedade. Nesse sentido, relevantíssimo, o trabalho realizado pelo Programa Trabalho, Justiça e Cidadania da Anamatra, executado pelas Amatras, levando noções de Direito e de cidadania às escolas públicas e a outras instituições de ensino. Muito nos orgulha a Amatra 6 ter sido uma das pioneiras nesse trabalho.
Quais ações previstas, diretamente relevantes para a magistratura?
(LC) - São inúmeros os assuntos que podem surgir de demandas regionais e beneficiar toda a magistratura trabalhista, com o trabalho que é realizado pela Anamatra no Congresso Nacional, no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A Associação está atenta a todos os temas que podem ter repercussão e permanentemente atua em defesa de todos, como, por exemplo, cooperação judiciária, auxílio-saúde, entre outros.
Temos alguns exemplos emblemáticos, de matérias levadas à Anamatra, pela Amatra 6, que foram a semente da implementação de políticas e de ações em âmbito nacional, podendo ser citada a regulamentação de trabalho para quem tem filhos que necessitam de cuidados especiais, resultando na Resolução 343/2020 do CNJ (que institui condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nesta mesma condição) e a exclusão da contagem dos prazos para sentenças, quando o magistrado está de licença médica, com a suspensão de determinações do CSJT e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho "que induzam ao exercício da função judicante durante o período de licença para tratamento de saúde", em Procedimento de Controle Administrativo, junto ao Conselho Nacional de Justiça.
A pandemia trouxe muitas mudanças, inclusive na Justiça do Trabalho. Como a Anamatra acompanha essas transformações?
(LC) - As maiores e mais importantes mudanças têm sido o teletrabalho e as audiências telepresenciais ou híbridas. O trabalho remoto tem vantagens, mas traz problemas de diversas ordens, como a interferência na vida familiar, a dificuldade de limitação da jornada de trabalho, problemas de saúde mental e ergonômicos, a falta de interação entre colegas de trabalho, o isolamento social, a falta de estrutura de trabalho adequada em algumas situações, entre outros aspectos que merecem atenção dos Tribunais e das Associações.
Já existe algo específico que a Anamatra está conduzindo?
(LC) - Está em discussão no CNJ a regulamentação do Teletrabalho para magistradas e magistrados de todo o Poder Judiciário e é importante esse acompanhamento, para que a regulamentação seja adequada, tanto para atender às necessidades da magistratura, quanto para que não haja qualquer prejuízo à prestação jurisdicional e aos cidadãos. Além disso, a magistratura passa por adaptações, para lidar com os recursos tecnológicos e com a "digitalização das atividades judicantes", na era da Justiça 4.0, muito além do Processo Judicial Eletrônico. Vemos verdadeira transformação do Poder Judiciário, com a inclusão de balcão virtual para o atendimento ao público e do Juízo 100% digital para a tramitação dos processos.
No que se refere à defesa institucional da JT, qual a pauta da Anamatra?
(LC) - A defesa intransigente contra qualquer tipo de ataque ou ação que pretenda limitar as prerrogativas e os direitos da magistratura trabalhista, a atuação para a constante valorização da carreira e para a proteção da Justiça do Trabalho e do Direito do Trabalho, de acordo com a Constituição e com as normas internacionais do trabalho, de observância obrigatória no Brasil, sempre estão nas discussões e ações políticas da Anamatra, em cumprimento ao art. 5º dos seus Estatutos.
Com a pandemia, a JT ganhou mais relevância?
(LC) - Esse momento inusitado que estamos vivendo, demonstrou não só a relevância institucional da Justiça do Trabalho, como também, reafirmou a centralidade do trabalho na vida de todas as pessoas e a relevância da garantia e da proteção do meio ambiente de trabalho. A Justiça do Trabalho, com suas decisões, garantiu melhores condições de trabalho, além de ter destinado milhões de reais para beneficiar toda a população.
Esses recursos tiveram qual destinação?
(LC) - Em um ano de pandemia, a Justiça do Trabalho destinou mais de R$ 225 milhões ao combate da COVID-19, como recentemente foi noticiado pelo Tribunal Superior do Trabalho, decorrentes de multas e indenizações impostas em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho. Os valores foram destinados para a compra de equipamentos hospitalares e de proteção individual.
Assim, inegável a indispensabilidade e relevância dos serviços prestados pela Justiça do Trabalho a toda a sociedade.