A partir de uma demanda da Amatra VI e de outras entidades, também assumida pela Anamatra , o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou grupo de trabalho destinado ao estudo e elaboração de proposta de Resolução que disponha sobre a jornada de trabalho de magistrados e servidores com deficiência ou pais e responsáveis por pessoas com deficiência. O grupo terá 120 dias para apresentar os resultados.
Em Pernambuco, Amatra VI indicou a juíza do trabalho Camila Augusta Cabral para integrar uma comissão da Anamatra – em atendimento a requerimento também da Amatra VI – encarregada de contribuir e propor sugestões com o trabalho que será realizado pelo CNJ. A
Proteção – Ao assinar a Portaria 135, de 17 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial de 18.9.2019, o ministro Dias Toffoli fundamenta a medida tomando como base o princípio da proteção integral à pessoa com deficiência, previsto na Constituição Federal. O ministro também reconhece a observância as regras da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
“A família merece especial proteção do Estado, nos termos do art. 226 da CF, sendo imprescindível a participação ativa dos pais no desenvolvimento máximo dos filhos portadores de deficiências ou problemas graves de saúde”, destaca também a Portaria, ressaltando a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, de 2007, promulgada pelo Brasil em 25 de agosto de 2009, com status de norma constitucional.
Diante disso, caberá ao CNJ a necessidade de regulamentação da jornada especial de trabalho para magistrados e servidores deficientes ou pais e responsáveis por filhos com deficiência ou com problemas graves de saúde. O pleito chegou ao Conselho por meio da Anamatra, a partir de provocação da Amatra VI. “Para nós é uma grande conquista, pois entendemos a importância do tema, em defesa da dignidade da pessoa humana”, completou a presidente da entidade em Pernambuco, Laura Botelho.