Reconhecendo os avanços da Justiça do Trabalho nos últimos dois anos e se colocando à disposição para colaborar com a nova administração do TRT6, o presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho (Amatra VI), Adelmy Acioli, fez um alerta para o conturbado momento político do Brasil, com sucessivos ataques às prerrogativas dos magistrados e apontou um dos desafios a serem alcançados pela JT: a valorização do primeiro grau de Jurisdição.
Em tom forte, ao falar durante a prestigiada solenidade de posse da nova mesa diretora do TRT6 na noite desta sexta-feira (03.02) no Arcádia Apipucos – zona Norte do Recife – , o presidente Adelmy afirmou que a Magistratura está sendo amordaçada com a nova Lei de Crimes de Abuso de Responsabilidade, de caráter intimatório a juízes e membros do Ministério Público. “É fundamental estarmos juntos, pois o que está em jogo é algo muito maior: é a liberdade, a independência e a dignidade da Magistratura e do Judiciário”, completou.
Na cerimônia foram empossados o presidente para o biênio 2017/2019, Ivan Valença; o vice Valdir Carvalho; a corregedora Dione Furtado, além do diretor e vice-diretor da Escola Judicial (EJ6), respectivamente os desembargadores Nise Pedroso e Paulo Alcântara, e das novas ouvidora e ouvidora substituta, as desembargadoras Maria das Graças de Arruda França e Eneida Melo Correia de Araújo.
Em seu discurso o presidente expôs sobre a positiva atuação dos dirigentes do TRT6 no biênio 2015/2017, pontuando que a Justiça não é feita apenas por números, mas sim por pessoas. Ressaltou as ações implementadas pela presidente Gisane Barbosa, como a transferência do Fórum da Sudene para a Imbiribeira; a distinção do Tribunal como o mais produtivo do país, dentre aqueles de porte médio, entre outras iniciativas, sempre com incondicional apoio da vice Virgínia Canavarro. A atuação preventiva e pedagógica do corregedor Ivan Valença, marcada pelo permanente diálogo com a magistratura, também foi enaltecida.
Apoio – A solenidade reuniu autoridades e representantes de diversa entidades, como a OAB, MPT6, TRE, TJPE, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Renato de Lacerda Paiva (representando o presidente, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho); o ministro do TST João Batista Brito Pereira entre outros.
A desembargador Gisane Barbosa, que deixou a presidência, agradeceu o apoio recebeu de entidades, como a Amatra; e o novo presidente, Ivan Valença, registrou seu desejo de qualificar o relacionamento com entidades de classe, com objetivo comum de melhoria permanente dos serviços da Justiça do trabalho.
Confira o pronunciamento na íntegra:
Discurso proferido pelo Exmo. Juiz do Trabalho, José Adelmy Acioli, presidente da Amatra VI, na solenidade de posse da mesa diretora do TRT6, em 04 de fevereiro de 2017, no Arcádia Apipucos.
Senhoras e Senhores,
A Justiça não é feita apenas por números!
Muito embora as estatísticas sejam um grande fetiche na atualidade, nunca é demais recobrar que a Justiça é feita por pessoas!
É, na verdade, fruto de suas experiências, dificuldades e superações!
A Justiça é feita por pessoas como a Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo que, com coragem e destemor, desde o primeiro dia de sua gestão, preocupou-se em dar uma solução a um nó górdio que afligia a Justiça do Trabalho em Pernambuco. Atropelada por uma sucessão de fatos que todos conhecemos e que concorreram para aquele desfecho, chamou para si a responsabilidade de suspender as atividades da Justiça do Trabalho no Recife, realizar o compartilhamento do fórum de Jaboatão dos Guararapes, criar a central de execuções para não estancar completamente o andamento dos feitos nessa fase e realizar mais de 4.800 audiências represadas durante a paralisação. Em seis meses, reformou e inaugurou o Fórum da Imbiribeira que hoje abriga as Varas do Recife e que, se ainda não é o ideal, está a anos-luz das condições ambientais experimentadas no prédio da SUDENE.
Foi preciso muitas vezes trocar o pneu com carro em movimento. Publicar atos em profusão. Ajustar diretrizes, à medida que os problemas aconteciam. Jamais se furtou a contrariar interesses, suportando pressões e sustentando decisões em meio a algumas críticas infundadas. Com a fibra que lhe é peculiar, navegou com firmeza e esperança toda a tempestade e entrega hoje a Nau em águas bem mais calmas.
V. Excelência, Dra. Gisane, que sempre foi reconhecida como uma Magistrada de carreira dedicada e comprometida, e, após ter exercido a Corregedoria e a Presidência do TRT da 6ª Região, sai da Administração ainda maior do que quando entrou para o gáudio de toda sua família e seus amigos.
Sua gestão foi histórica não porque efetivamente realizou a transferência do Fórum da SUDENE dando cabo a uma demanda de muitos anos que se aprofundou ao limite do intolerável, mas, sobretudo, porque se colocou no lugar de milhares de pessoas que se arriscavam inadvertidamente na precariedade do prédio da SUDENE e empregou todos os esforços administrativos possíveis na busca de uma saída emergencial para o problema e, ao fazê-lo, integrou Magistrados e Servidores em torno da administração, recebendo grande apoio nos momentos mais difíceis dessa travessia. De minha parte, foi uma honra ter estado ao seu lado naquelas circunstâncias.
De tantos apoios recebidos por V. Exa., como o da Vice-Presidente Virgínia Canavarro, na nossa visão, houve um, em especial, que merece destaque. Refiro-me ao Desembargador Corregedor Ivan Valença que ora assume a Presidência e a quem tive a honra de auxiliar durante a maior parte de sua passagem pela Corregedoria.
Testemunhei e posso afirmar que foi o Desembargador Ivan Valença que, com sua serenidade, encorajou a Presidente Gisane Barbosa a seguir adiante com o projeto de transferência das Varas. Durante toda a atual gestão, o Dr. Ivan Valença sempre atuou forma coesa e cooperativa com a Presidência publicando uma sucessão de atos conjuntos e tomando várias decisões de sua alçada que permitiam impulsionar as medidas planejadas pela Administração.
No período em que esteve à frente da Corregedoria, o Desembargador Ivan Valença compreendeu que a atividade correcional não é apenas de caráter censório, ou seja, de fiscalização e apuração de desvios de conduta ou do não cumprimento de metas ou resultados. Ao contrário, procurou enfatizar que a atuação da Corregedoria deve ser realizada de forma preventiva e pedagógica, com o incentivo ao diálogo com a Magistratura e ao aprimoramento da função jurisdicional.
Com o diálogo franco, procurou enfrentar as demandas surgidas de forma individual e, dentro do possível, apoiar os Juízes, auxiliando-os nas suas necessidades. Com isso, foram reduzidos paulatinamente o número de sentenças represadas e o prazo médio das audiências. Tal cenário, dentre outros fatores, permitiu ao TRT6 tornar-se o mais produtivo do país dentre os Tribunais de porte médio, mesmo diante do corte orçamentário desproporcional sofrido pela Justiça do Trabalho e da redução do horário de atendimento ao público. Além disso, editou provimentos importantes para modificar a sistemática das designações de juízes substitutos e legou à Sexta Região eficaz ferramenta eletrônica para a realização de concursos de remoções de juízes titulares e zoneamento de juízes substitutos de forma sucessiva e automática. Sistematizou, ainda, os ofícios aos juízes dando-lhes a oportunidade de estabelecer cronograma razoável para superação de atrasos.
É isso que a AMATRA VI espera de Sua Excelência, a Desembargadora Corregedora Dione Furtado. Como Magistrada de carreira, a exemplo de Dr. Ivan Valença, possa, também, reconhecer as agruras do exercício da atividade judicante e dar à Magistratura a tranquilidade que necessita para entregar os resultados que a sociedade espera. Que a Corregedoria possa, na sua gestão, ser um lugar de apoio, orientação e acolhimento dos Magistrados em suas dificuldades funcionais, sabendo dosar as exigências de eficiência ao limiar da saúde dos Juízes.
Não podemos esquecer também da atuação profícua da Escola Judicial do TRT 6ª Região ao longo do último biênio, sob a direção de Sua Excelência, o Desembargador André Genn. Nesse período, a EJ do TRT6 consolidou-se como referência nacional na formação inicial e continuada de Magistrados. Merece destaque a realização semestral dos Módulos de Aperfeiçoamento de Juízes sempre com reconhecida qualidade técnica e que representam uma grande conquista para a Magistratura da 6ª Região, além da produção de diversos cursos em EAD, sempre de grande interesse e validade. Também, na sua gestão, foi implantado o programa de acompanhamento de juízes vitaliciandos elogiado nacionalmente. A AMATRA VI espera e confia que a Desembargadora Nise Pedroso possa manter todas essas conquistas e avançar ainda mais na gestão da Escola Judicial.
Uma palavra também deve ser destacada ao papel da Ouvidoria do TRT6, na gestão da Desembargadora Decana Eneida Melo, que soube dialogar com os jurisdicionados e Juízes na solução das demandas que lhe eram encaminhadas. Desejamos boa sorte à Desembargadora Graça Arruda para que continuar a trilhar esse frutífero caminho.
É, portanto, muito grande a responsabilidade da nova mesa diretora em substituir a gestão que sai.
Nos últimos dois anos, não há dúvidas de que o Tribunal avançou em termos de estrutura física, de suporte da Corregedoria e da formação de seus Juízes, mas a valorização do primeiro grau de Jurisdição ainda é um desafio a ser alcançado em muitos aspectos, como, especialmente, a redistribuição da força física de trabalho entre o primeiro e o segundo grau.
Apesar da excessiva carga de processos em ambas as instâncias, a força de trabalho disponibilizada ao primeiro grau é, proporcionalmente, inferior à dedicada ao segundo. Como consequência, os juízes de primeiro grau e os servidores que atuam nas Varas estão mais sobrecarregados. Esta realidade está estampada no relatório Justiça em números de 2015 do CNJ e reclama um carinho especial da futura gestão para mitigar essa desigualdade e se alcançar uma maior eficiência da jurisdição trabalhista em Pernambuco.
É preciso, portanto, canalizar todos os esforços e recursos possíveis para implementar a política de atenção prioritária ao primeiro grau de jurisdição, no qual circulam mais de 92% das ações judiciais no Brasil em um universo de 100 milhões de processos. Temos muita esperança de que essa política nacional não seja apenas um discurso bonito e pragmático, mas possa vir a fazer a diferença na vida de que mais precisa da Justiça: o jurisdicionado.
Estamos certos de que a gestão que ora se inicia, liderada pelos Desembargadores Ivan Valença, Valdir Carvalho e Dione Furtado não cederá ao discurso fácil de atribuir à Magistratura a responsabilidade pela morosidade da justiça e, com toda certeza, saberá reconhecer as desigualdade da distribuição dos recursos humanos e deficiências estruturais que ainda pairam na Sexta Região, inclusive do ponto de vista da segurança institucional, especialmente nos fóruns do interior do Estado.
Por sua vez, a futura Administração do Tribunal não poderá estar alheia ao conturbado momento político do país. Ultimamente, vivemos tempos estranhos, repletos de fanfarronices e bravatas de pessoas e grupos oportunistas, além da grande mídia que, por ignorância ou pura má-fé, fazem sangrar a dignidade e as prerrogativas da Magistratura com insondáveis propósitos.
Está claro que a Magistratura está sob ataque cerrado. Muito mais pelos seus acertos que pelos seus erros, convém frisar. Hoje, diz-se o que se quer contra a Magistratura, sem, no entanto, qualquer comprovação. Adjetivar genericamente a conduta de juízes é o que basta para se ganhar espaço midiático e eleitoreiro barato. Os excessos de linguagem advindos de altas autoridades da República são entoados com surpreendente naturalidade, mostrando verdadeiro desprezo à Constituição que prometeram respeitar, especialmente ao princípio democrático da independência e harmonia entre os poderes da República. Há quem critique os gastos com o Poder Judiciário e com a Justiça do Trabalho em particular, em um discurso ignorante, ideológico, odioso e revanchista de quem, quase sempre, é investigado por crimes de corrupção e de outras naturezas. Como se a Nação pudesse prescindir de um Poder Judiciário forte e respeitado e de uma Justiça especializada que mitigue os conflitos do trabalho e garanta o mínimo de paz social.
Todos devem saber que a Magistratura está sendo amordaçada com uma nova Lei de abuso de autoridade e de crimes de responsabilidade. Esse projeto de lei, de manifesto caráter intimidatório a Juízes e membros do MP, quer instituir, por exemplo, o crime de hermenêutica e criar sérios obstáculos às investigações penais em andamento no país, o que também repercutirá negativamente no exercício da Jurisdição Civil do país. Alijam, com isso, a liberdade e a independência judicial que são valores caríssimos à democracia e que, portanto, transcendem ao âmbito meramente corporativo.
Mas os sicários da dignidade da Magistratura não param por aí. Passam para a opinião pública, como se fosse quase um crime de lesa-pátria, a defesa coletiva das suas prerrogativas constitucionais. Esquecem que a Magistratura tem mais limitações até mesmo que os militares e, ainda assim, frustram até mesmo suas recomposições remuneratórias e seus direitos previdenciários através de uma reforma calcada pelo governo na falácia do déficit da previdência, que leva em conta apenas a contribuição sobre os salários e desconsidera as outras receitas que compõe o sistema, incluem indevidamente na conta regimes de assistência social (sem caráter contributivo), desvinculam 30% das receitas previdenciárias (111 bilhões/ano) e, finalmente, que não combate a gigantesca sonegação fiscal existente no país.
Nesse nível, Excelências, é fundamental estarmos juntos. Contermos sangrias internas. Superarmos algumas questões locais e provincianas. O que está em jogo é muito maior: é a liberdade, a independência e a dignidade da Magistratura e do Poder Judiciário.
A AMATRA VI estará sempre à disposição para colaborar e fluir um debate produtivo sobre esses e tantos outros temas que possam surgir durante o biênio.
Viva a liberdade!
Viva a democracia!
Viva a Magistratura!
Desejo, sinceramente, boa sorte à nova mesa diretora.
Obrigado a todos.