A atuação da Anamatra em favor dos interesses dos magistrados aposentados no Judiciário e no Legislativo foi o tema principal do segundo painel do 5º Encontro Nacional de Magistrados do Trabalho Aposentados, evento promovido pela Anamatra com o apoio da Amatra 10 (DF e TO) que segue até o dia 19 de setembro, com programação dividida entre Brasília (DF) e Pirenópolis (GO).
O vice-presidente, Guilherme Feliciano, e o diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi, relataram as diversas providências que têm sido tomadas para defender os direitos dos aposentados e pensionistas, no campo das prerrogativas e do processo legislativo, respectivamente. A diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Maria Rita Manzarra, representava a Anamatra na 2ª Reunião Preparatória do 9º Encontro Nacional do Poder Judiciário, razão pela qual não pode estar presente.
Feliciano chamou a atenção especialmente para as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 3308 e 3363, propostas pela Anamatra, questionando a Emenda Constitucional nº 20/98, que submeteu os magistrados a regras próprias do Regime de Previdência Social dos servidores públicos, pela sua inconstitucionalidade formal e material. As ADIs saíram da pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) por ato monocrático do relator, ministro Gilmar Mendes, embora já estejam ambas instruídas para julgamento. A Anamatra segue em contato com os ministros do STF para devolvê-las à pauta.
Segundo o vice-presidente, as ADIs vão no sentido de que seja declarada inconstitucional a Emenda Constitucional nº 20/1998 (modifica o sistema de previdência social), por não ter sido aprovada em dois turnos em ambas as casas do Congresso Nacional, o que pressupõe uma inconstitucionalidade formal e também torna nula a Emenda Constitucional nº 41/2003, na parte que revoga dispositivos da Emenda Constitucional nº 20. Além disso, no aspecto material, tais emendas violam cláusulas pétreas constitucionais.
Essas ADIs foram construídas sobre teses que a Anamatra desenvolve há muito tempo mas, infelizmente, ainda não houve manifestação do STF sobre o assunto. Continuamos trabalhando nessas ações, tentando trazê-las para a pauta o mais rápido possível. Hoje, infelizmente, temos quatro regimes de previdência para os magistrados e isso é terrível, disse Guilherme Feliciano. O papel fundamental do juiz Rodnei Doreto, diretor de Aposentados da Amatra 24 (MS), presente à reunião, foi lembrado pelo vice-presidente.
A Anamatra também ingressou, no STF, com pedido incidental na Ação Cível Originária (ACO) 2511, pleiteando que o auxílio-moradia para os juízes seja estendido para os aposentados, com base em parecer jurídico exarado pelo constitucionalista André Ramos Tavares.
PEC 555 - O diretor Luiz Colussi, por sua vez, fez um relato das ações da Diretoria de Assuntos Legislativos e sua atuação no convencimento de senadores e deputados para as teses constantemente apresentadas pela Anamatra que contribuem para que os direitos sociais não sejam violados, atuando no sentido de proteger os direitos trabalhistas e as prerrogativas da Justiça do Trabalho.
O magistrado explicou que a entiadade atua, também, na defesa dos interesses dos magistrados do Trabalho, notadamente, na recomposição dos subsídios, retorno do adicional por tempo de serviço (ATS) e o restabelecimento da paridade e integralidade de vencimentos.
Atualmente, uma das principais reivindicações da Anamatra junto ao Legislativo é para que a PEC 555/2006 seja colocada na ordem do dia da Câmara dos Deputados. A PEC propõe a revogação do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003, extinguindo a cobrança da contribuição sobre os proventos de aposentados e pensionistas. Temos a forte convicção de que se trabalharmos intensamente veremos a PEC aprovada para fazer justiça aos aposentados, afirmou Colussi.
A Anamatra tem atuado firmemente na defesa dos interesses dos aposentados, sob a coordenação da Diretoria de Aposentados e demais membros da diretoria. Para a entidade, a aprovação da PEC contribuirá para o respeito ao direito adquirido, bem como, no caso dos magistrados, ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. A Anamatra está articulando a realização de um ato no Congresso, junto com outras entidades de defesa dos direitos dos aposentados, para que a PEC seja votada ainda nesse ano.
Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 4.663,75. A proposta atinge os aposentados e pensionistas com direito adquirido até 31 de dezembro de 2003.