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A SDI-1 do TST não conheceu de embargos da Xerox Comércio e Indústria Ltda. ACP que a acusa de fraudar direitos trabalhistas. O processo agora voltará ao TRT da 7ª região para prosseguimento.
A ação foi proposta pelo MPT, segundo o qual, a empresa estaria utilizando contratos civis, como o de representação de serviços, ou outros artifícios para mascarar verdadeiras relações trabalhistas de seus prestadores. Devido a isso, pleiteou que a Xerox fosse proibida de utilizar esse tipo de contrato e que fossem declarados os vínculos empregatícios dos empregados contratados como concessionários técnicos e aplicação de multa diária de R$ 5 mil por dia de descumprimento.
Porém, o processo foi extinto pelo TRT da 7ª região, sob entendimento de que o Ministério Público do Trabalho não tinha legitimidade para propor a ação, que questiona a contratação, pela Xerox, de concessionários técnicos para serviços de assistência técnica de seus equipamentos.
Para o Regional, o pedido de declaração de relação de emprego, objeto principal da ação coletiva, diz respeito a um direito individual puro. A discussão de existência ou não de relação empregatícia, segundo o TRT, é inadmissível em sede de ação civil pública.
O MPT, então, recorreu ao TST. A 2ª turma da Corte Trabalhista, então, proveu o recurso e reconheceu ser legítima a atuação do órgão. Os ministros consideraram que o caso é típico de vulneração a direitos ou interesses difusos e coletivos, pois a utilização irregular de trabalhadores por meio de falsos contratos de prestação de serviços para a atividade-fim da tomadora de serviços atinge toda a coletividade de trabalhadores.
Insistindo na ilegitimidade do MPT, a Xerox interpôs embargos. Ao analisar o recurso, o ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator, observou que a Xerox não conseguiu demonstrar a divergência jurisprudencial específica, exigida na súmula 296, item I, do TST. Assim, não reconheceu o recurso.