Do Diario de Pernambuco
A Lei das Domésticas só será regulamentada pelo Congresso Nacional no próximo ano. O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), designou como relatora do Projeto de Lei Complementar nº 302/2013 a deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Ele decidiu também que o texto tramitará pelas comissões em vez de ir direto para o plenário para votação dos parlamentares. Com isso, a lei vai demorar a valer.
A equiparação de direitos entre empregados do lar e demais trabalhadores foi aprovada pelo Congresso em abril e aguarda há mais de seis meses pela regulamentação. “A Bené não gostou do texto aprovado no Senado, não quer atropelar essa discussão e pretende qualificar o debate. Como ela é a relatora, vou atendê-la”, disse o presidente da Câmara.
Derrotado no Senado, o governo é contrário à redução na contribuição paga pelos empregadores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de 12% para 8%. A Previdência Social teme que a nova alíquota piore ainda mais o já combalido caixa do sistema ou sirva de incentivo para que outras categorias pleiteiem diminuições nas taxas. Outro descontentamento do Planalto se refere à mudança na multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa.
O texto prevê uma taxa de 3,2%, que será paga mensalmente com a contribuição patronal de 8%, para custear a multa de 40%. Se o empregado pedir demissão ou for demitido por justa causa, o dinheiro voltará para o patrão. Para tentar reverter essa medida, o governo acionou a tropa de choque na Câmara. Os deputados petistas Benedita da Silva (RJ), Dr. Rosinha (PR) e Décio Lima (SC), todos fiéis ao Palácio do Planalto, encaminharam requerimentos à mesa diretora da Câmara para que o projeto seja submetido às comissões da Casa.
Dessa forma, as chances de fazer alterações são maiores, uma vez que, nas votações em plenário, as costuras para a aprovação costumam custar caro aos cofres públicos. Parte do receio do governo se deve à pressão da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), presidida por Creuza Oliveira. Sempre presente nas discussões, ela é uma cabo eleitoral de peso em um quadro político que sofreu grandes mudanças com a união de Marina Silva e Eduardo Campos no PSB.
SAIBA MAIS
Na fila de espera para aprovação:
Adicional noturno
Seguro-desemprego, em caso de demissão involuntária
Salário-família
Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa
Banco de horas
Supersimples
Obrigatoriedade de recolhimento de taxas para Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (Redom) para quem tem dívida com o INSS
Intervalo para refeição e/ou descanso
Fonte: Ministério do Trabalho