A partir desta quarta-feira
(03/04), entra em vigor a PEC nº 66/2012, que trata sobre a regulamentação dos
trabalhadores domésticos no Brasil. Movida a muita polêmica, a emenda
constitucional representa um grande avanço para os direitos trabalhistas, apesar
de representar apenas um pequeno passo para a concretização de mudanças
estruturais.
Para o presidente da Associação
dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra) da 6ª Região, André Machado, esse é um
momento icônico para a classe. A PEC das Domésticas é uma oportunidade única de se
ampliar os direitos dos trabalhadores domésticos, que não eram contemplados
anteriormente. A emenda não vai igualar direitos, mas vai ajudar a aproximar
esses empregados das mesmas garantias asseguradas aos urbanos e rurais,
explica o juiz.
Ainda de acordo Machado, a grande
polêmica acerca da emenda, de número 72, suscita um processo conflituoso que, para ele, é natural
e necessário para se obter saldos positivos a longo prazo. Primeiramente, é
normal que existam divergências a respeito da emenda. É preciso haver um tempo
para que ela se acomode e para que a sociedade se adapte, diz ele.