Assessoria de Imprensa da Anamatra
O Plenário do Senado Federal aprovou ontem (19/03), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2012 que que estende aos trabalhadores domésticos, tais como babás, cozinheiras e outros empregados em residências, 16 direitos que hoje já são assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A matéria deve ser votada em segundo turno na próxima senana e seguirá para a promulgação.
Setenta senadores presentes à sessão foram unânimes em aprovar a proposta. “Nós estamos devendo isso ao trabalho doméstico no Brasil. Essa PEC significará um grande avanço social para 9 milhões de trabalhadores domésticos brasileiros”, afirmou a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça. Para a parlamentar, medida vem em boa hora, pois “não só amplia significativamente os direitos dos trabalhadores domésticos, mas também põe um fim uma odiosa discriminação em relação aos demais trabalhadores”.
A Anamatra defende a aprovação da PEC por entender que atualmente a legislação não garante uma vida digna aos trabalhadores domésticos. “Essa proposta legislativa representa um grande avanço para a igualdade social, já que concede a esses cidadãos os mesmos direitos dos demais trabalhadores”, afirma o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna. “Entretanto, não basta apenas que a PEC seja aprovada e a lei entre em vigor. Vários outros problemas ligados ao trabalho doméstico devem ser sanados, como o trabalho infantil e a informalidade, que chega a ser de 70% neste setor”, alerta o juiz.
Dos 16 direitos previstos na proposta, alguns podem entrar em vigor de imediato se houver a promulgação da emenda à Constituição, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e adicional noturno. Outros, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho, ainda precisariam de regulamentação.