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A presidente da República, Dilma Roussef, sancionou, no dia 31 de dezembro, a Lei nº 12.771 de 28.12.12, que reajusta o valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A lei, que passou a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2013, fez a adequação do valor do subsídio aos recursos do Projeto de Lei Orçamentária – PLOA 2013, prevendo reajuste total de 15,8% em três anos (5% em 01/2013, 5% em 01/2014 e 5% e 01/2015).