Folha de Pernambuco
BRASÍLIA (Folhapress) - Juízes ameaçados de morte no exercício da função terão a proteção ampliada, segundo lei sancionada ontem pela presidente Dilma Rousseff. A proposta estabelece que juízes, membros do Ministério Público e seus familiares que estiverem em situação de risco poderão ter proteção da polícia judiciária, órgãos de segurança institucional e outras forças policiais, como Polícia Militar. A proteção policial deve ser prestada de forma imediata em casos urgentes e deve ser comunicada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A lei estabelece que crimes praticados por organizações criminosas devem ser julgados por um colegiado de juízes de primeiro grau, para que o foco não esteja apenas em um magistrado. O texto também autoriza os tribunais a adotarem medidas que reforcem as seguranças dos prédios, como controle de acesso por meio de detectores de metais e identificação de todos os visitantes. Outra permissão é para que os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público tenham, temporariamente, placas especiais que impeçam a identificação dos usuários. Hoje, o CNJ contabiliza 150 juízes sob ameaça, mas só 61 estariam com escolta.
ALIENAÇÃO
No mesmo texto sancionado pela presidente Dilma Rousseff, o governo determina que o juiz poderá determinar a alienação antecipada de bens que sejam frutos de crimes ou atividade ilegal, antes mesmo de uma decisão final da Justiça. Na prática, isso pode impedir a lotação dos depósitos judiciais ou dos pátios policiais, evitando a deterioração e a perda de valor de bens apreendidos. Segundo o texto, deverão ser vendidos, preferencialmente através de leilão por meio eletrônico, bens que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.